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Regulamentos
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Consulta pública do Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade Publicado a 2024-12-12
Consulta pública do Projeto de Regulamento Geral de Funcionamento e Utilização do Cemitério da Vila de Santa Catarina Publicado a 2024-10-23
Regulamento do Orçamento Participativo Jovem da Freguesia de Santa Catarina 2025 Publicado a 2024-06-05
Regulamento do Orçamento Participativo Jovem da Freguesia de Santa Catarina 2024 Publicado a 2023-12-18
Regulamento de Atribuição de Subsídios às Coletividades e Associações sem Fins Lucrativos da Freguesia de Santa Catarina Publicado a 2023-01-26
Regulamento Geral de Funcionamento e Utilização da Piscina Cabrita Jerónimo da Vila de Santa Catarina Publicado a 2023-01-26
Regulamento e Tabela de Geral de Taxas e Preços Publicado a 2023-01-26